Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009

 O casamento entre pessoas do mesmo sexo vai amanhã a Conselho de Ministros. O tema consta da agenda ministerial e o objectivo passa por aprovar desde já a proposta de lei. O que só não sucederá se forem levantadas dúvidas quanto ao articulado proposto.

Ao que o DN apurou, o Governo prepara-se para viabilizar a união entre pessoas do mesmo sexo através da alteração a três artigos do Código Civil. A começar pelo inevitável 1577, que actualmente estabelece que o "casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida". Além deste ponto, de onde desaparecerá a expressão "de sexo diferente", deverá ser revogada uma das alíneas do artigo 1628. Este ponto do Código Civil define várias situações em que um casamento é considerado "juridicamente inexistente", sendo que uma delas é precisamente a união "contraída por duas pessoas do mesmo sexo".

O articulado que irá amanhã a Conselho de Ministros deverá também propor alterações ao artigo 1979 do Código. Que, no número um da versão actual, estabelece que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos".

Com a alteração a esta formulação, o Executivo pretende deixar expresso o impedimento de um casal do mesmo sexo poder adoptar uma criança. O primeiro-ministro, José Sócrates, já deixou claro que o compromisso eleitoral do PS se reporta apenas à legalização do casamento e não à possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo.

Com a aprovação em Conselho de Ministros, a proposta de lei que acabará com a interdição ao casamento homossexual dará entrada na Assembleia da República a tempo de ser debatida antes da discussão do Orçamento do Estado, que entrará no Parlamento em meados de Janeiro.

A iniciativa do Governo tem aprovação garantida pelas bancadas à esquerda do hemiciclo. Já a direita promete contrapor à iniciativa do Executivo uma proposta para a criação da união civil registada, uma nova figura legal específica para as uniões homossexuais. Um cenário que já foi admitido pelo líder parlamentar do PSD, José Pedro Aguiar-Branco, mas também pela bancada dos democratas-cristãos, mas que contará com a oposição de socialistas, comunistas, bloquistas, e do PEV.

Recorde-se que estes dois últimos partidos avançaram na última legislatura com projectos de lei para a legalização do casamento homossexual, que foram então chumbados pelo PS, com o argumento de que o partido não tinha apresentado esse compromisso aos eleitores.

Mesmo com aprovação garantida no Parlamento, o diploma do Governo terá ainda de passar pela promulgação do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Mas, mesmo em caso de eventual veto, os deputados poderão reaprovar o diploma por maioria simples, após o que o Presidente da República terá de aprovar a proposta.

Via DN



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