O ministro da Justiça proibiu a utilização de armas eléctricas sobre reclusos em situações como a que ocorreu recentemente em Paços de Ferreira, para preservar os direitos fundamentais dos detidos, segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.

Em causa está a actuação, a 17 de Setembro de 2010, de elementos do Grupo de Intervenção de Segurança Prisional (GISP), que recorreram a descargas de uma arma TASER X26 face a um prisioneiro que se recusava a limpar a sua cela, no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Além da investigação que corre, esclarece o ministro Alberto Martins no documento publicado hoje em Diário da República, o caso«levou à abertura de processos disciplinares ainda em curso» e foi também «dada ao Ministério Público notícia dos factos apurados».

No entanto, e enquanto decorrem as investigações, o ministro considera importante «não deixar de tomar medidas que inequivocamente reforcem a tutela de direitos fundamentais e previnam situações como a ocorrida».

Acrescenta que, simultaneamente, deve «impulsionar-se o já previsto processo de revisão do regulamento de utilização de meios coercivos, avaliando a forma como tem vindo a ser aplicado».

No imediato, o despacho do ministro ordena que «não sejam utilizadas armas e dispositivos eléctricos em situações idênticas ou similares à ocorrida no dia 17 de Setembro de 2010, na secção de segurança do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira».

Determina ainda que «sejam objecto de filmagem integral quaisquer intervenções do GISP em que haja utilização de armas, incluindo armas e dispositivos eléctricos».

A utilização desta arma eléctrica em Paços de Ferreira foi justificada pelo GISP por se tratar de «uma situação anormal que estava a acontecer há semanas», envolvendo um recluso que se recusava a limpar a cela, cheia de dejectos, e quando os restantes, no mesmo sector iniciavam uma greve de fome por «não suportarem» uma situação que «estava a pôr em causa» a sua saúde.

O actual regulamento define que a utilização de dispositivos eléctricos nas cadeias só é permitido «quando seja impossível alcançar a mesma finalidade através do uso da força física ou de um gás neutralizante» e estará dependente da autorização dos directores dos Estabelecimentos Prisionais.

Segundo a regulamentação actual, as «armas e dispositivos eléctricos visam, de forma instantânea, neutralizar temporariamente a capacidade motora do recluso», mas a sua utilização «só é admitida quando seja estritamente necessária à salvaguarda ou reposição da ordem e da disciplina», ou ainda, em caso de legítima defesa.

A quantidade, duração e intensidade das descargas eléctricas «são as estritamente necessárias para fazer cessar a conduta ilícita do recluso», utilizando-se ciclos «tão curtos quanto possível e cessando logo que seja possível imobilizá-lo por outros meios ou algemá-lo».

 

Via Sol

O Instituto Nacional de Estatística (INE) vai ser obrigado a eliminar duas perguntas da base de dados criada para os Censos 2011.

Em causa, soube o SOL, está a pergunta do Questionário de Família sobre se determinada pessoa tem uma relação em união de facto com um parceiro do mesmo sexo ou de sexo diferente, e se reside com esse mesmo parceiro.

E outra, no espaço C do mesmo questionário, em que se exige a cada cidadão que indique o nome e o sexo das pessoas que, não sendo residentes no seu alojamento, aí estavam presentes no dia 21 de Março.

Por considerar que se trata de informação «sensível», da esfera da«vida privada», a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu o INE de registar, nas bases de dados criadas de propósito para esta operação estatística, todas as informações que já tiverem sido recolhidas até ao momento, através dos formulários em papel ou via internet.

Pedido bastante tardio 

Esta decisão só agora foi tomada - «em momento bastante tardio e numa altura em que já estava em marcha a recolha dos dados», frisa a CNPD - porque só no passado dia 10 é que o INE pediu autorização aos juristas desta Comissão para tratar a informação deste recenseamento. «Tendo em conta que os questionários do inquérito-piloto e os da operação real eram idênticos, entendemos que a notificação do primeiro seria suficiente» - justificou ao SOL fonte oficial do Instituto.

Já em 2010, quando pela primeira vez foi chamada a pronunciar-se sobre este assunto - estava então em curso o inquérito piloto, lançado em Abril desse ano -, a CNPD tinha alertado o INE para o carácter sensível destas e de outras questões (como a religião e problemas de saúde ou decorrentes da idade), cuja resposta deveria ser facultativa, por serem relativas à orientação sexual e à intimidade da vida familiar.

No entanto, o INE - que já nessa altura informou a Comissão fora de horas - teve entendimento diferente, alegando ainda que já não era possível alterar o conteúdo dos formulários digitais e em papel.

O INE tem agora 15 dias para informar aquela Comissão sobre as medidas que vai tomar para proteger devidamente os dados pessoais a inserir ou já inseridos na base de dados. Até quarta-feira - décimo dia de resposta pela internet - mais de dois milhões e meio de pessoas tinham respondido aos Censos através do site do INE - o equivalente a meio milhão de alojamentos recenseados.

 

Via Sol